Histórico da norma
Parcelamento Especial (PAES): o que mudou desde a publicação
14 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 08/01/2026 Lei Complementar nº 225 Art. 9, § 3 (Acréscimo); Art. 9, § 4 (Acréscimo).
- 30/05/2023 Lei nº 14.592 Art. 1, § 10 (Ressalva).
- 21/06/2022 Lei nº 14.375 Art. 1, § 10 (Ressalva).
- 09/01/2018 Lei nº 13.606 Art. 1, § 10 (Ressalva).
- 24/10/2017 Lei nº 13.496 Art. 1, § 10 (Ressalva).
- 27/11/2009 Lei nº 12.101 Art. 21 (Revogação).
- 09/10/2003 Lei nº 10.743 Art. 4, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 5 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 14/08/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273constitucionalidade Art. 9, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 9, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 10/10/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.898constitucionalidade Art. 22 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 29 (Dispositivo Declarado Constitucional).
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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