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29 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.

Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação:

(Vigência) "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.

Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684!art22