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  4. Art. 9

Incluído pela LC 225/2026. 1.609 acórdãos e 516 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 225/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/01/2026 LC 225/2026incluído. Publicada em 09/01/2026. Texto oficial

Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

§ 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

§ 4º O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 3º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

Decisões que citam este artigo

1.609

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

498 TRF3 · 429 TRF1 · 171 TRF4 · 99 TJSC · 74 TJRJ · 68 TJSP · 34 TRF5 · 33 TJPE
e mais 22 tribunais

27 STJ · 24 TJMG · 22 TJGO · 20 TJRS · 19 TJPR · 19 TJPA · 11 TJPB · 10 TRF2 · 9 TJMA · 8 TJPI · 6 TJMT · 6 TJES · 4 TJRN · 3 CARF · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TRF6 · 1 STF

2215055-65.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Francisco Orlando · 04/11/2026 5011810-80.2025.4.04.7009 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 04/11/2026 2072093-19.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 28/10/2026 Ver todos os 1.609 acórdãos
516

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

289 STJ · 60 TRF4 · 49 TRF1 · 33 TRF2 · 16 STF · 15 TJPR · 10 TRF6 · 9 TJMA
e mais 11 tribunais

7 TJPE · 6 TJSP · 5 TJBA · 4 TJDFT · 3 TST · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJRS

AREsp 3065419STJ, Rel. Og Fernandes · 10/11/2026 REsp 2024839STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 5038619-51.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 30/10/2026 Ver todas as 516 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684!art9