Incluído pela LC 225/2026. 1.609 acórdãos e 516 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/01/2026 LC 225/2026incluído. Publicada em 09/01/2026. Texto oficial
Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
§ 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .
(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 4º O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 3º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.
(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
27 STJ · 24 TJMG · 22 TJGO · 20 TJRS · 19 TJPR · 19 TJPA · 11 TJPB · 10 TRF2 · 9 TJMA · 8 TJPI · 6 TJMT · 6 TJES · 4 TJRN · 3 CARF · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TRF6 · 1 STF
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TJPE · 6 TJSP · 5 TJBA · 4 TJDFT · 3 TST · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684!art9