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2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2025.

Art. 20. O

§ 1o do art. 126 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 126.

..........................................................................

§ 1o Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.

.........................................................................."

(NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684!art20