16 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 11. Ao sujeito passivo que, optando por parcelamento a que se referem os arts. 1o e 5o , dele for excluído, será vedada a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2006.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684!art11