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16 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 11. Ao sujeito passivo que, optando por parcelamento a que se referem os arts. 1o e 5o , dele for excluído, será vedada a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2006.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684!art11