17 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2024.
Art. 3o Ressalvado o disposto no art. 2o , não será concedido o parcelamento de que trata o art. 1o na hipótese de existência de parcelamentos concedidos sob outras modalidades, admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento do sujeito passivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684!art3