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Lei
Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990)
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990: regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Esta Lei regula
o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o
inciso II do art. 7º
, o
inciso
IV do art. 201
e o
art. 239, da Constituição Federal,
bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (…
Art. 2
Do Programa de Seguro-Desemprego
Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:
(Redação dada pela Lei nº 8.900, de 30.06.94)
I -
(Redação dada pela Lei nº 8.900, de 30.06.94)
I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador dese…
Art. 2-A
Art. 2o -A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2o
, fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com …
Art. 2-B
Art. 2o -B. Em caráter excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre doze e dezoito
meses, ininterruptos, e que já tenham sido…
revogado
Art. 2-C
Art. 2º-C. O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime
de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência
de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, se…
Art. 3
Art. 3º Terá
direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
(Redação dada p…
Art. 3-A
Art. 3o -A. A
periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos
operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos termos do art. 2o
-A
desta Lei, bem como os pré-requ…
Art. 4
Art. 4o
O
benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por
período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data …
Art. 4-A
Art. 4o -A.
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
Art. 4-B
Art. 4-B. Sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o
período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.
(Incluído …
Art. 5
Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser
calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios:
I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o sal…
Art. 6
Art. 6º O
seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser
requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.
Art. 7
Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:
I - admissão do trabalhador em novo emprego;
II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Socia…
Art. 7-A
Art. 7o -A. O
pagamento da bolsa de qualificação profissional será suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.164-41, de 2001)
Art. 8
Art. 8o
O benefício do seguro-desemprego será cancelado:
(Redação
dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
I - pela recusa por parte do trabalhador
desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada
ou dec…
Art. 8-A
Art. 8o -A. O
benefício da bolsa de qualificação profissional será cancelado nas seguintes
situações:
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.164-41, de 2001)
I - fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho;
(Incluíd…
Art. 8-B
Art. 8o -B. Na hipótese prevista no § 5o
do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as parcelas da bolsa de qualificação profissional que o empregado tiver
recebido serão descontadas das parcelas do benefí…
Art. 8-C
Art. 8o -C. Para efeito de habilitação ao Seguro-Desemprego, desconsiderar-se-á o período de suspensão
contratual de que trata o art. 476-A da CLT, para o cálculo dos períodos de que tratam
os incisos I e II do art. 3o
d…
Art. 9
Do Abono Salarial
Art. 9o
É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1
(um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:
(Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
(Produção de ef…
Art. 9-A
Art. 9o -A. O
abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal
mediante:
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
I - depósito em nome do trabalhador;
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
II - saq…
Art. 10
Do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Art. 10. É instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego,
destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de pro…
Art. 11
Art. 11. Constituem
recursos do FAT:
I - o produto da arrecadação das contribuições devidas ao PIS e ao Pasep;
II - o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrência da inobservância de suas
obrigações;
…
Art. 12
Art. 12.
(Vetado).
Art. 13
Art. 13.
(Vetado).
Art. 14
Art. 14.
(Vetado).
Art. 15
Art. 15. Compete aos Bancos Oficiais Federais o pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego e ao abono salarial conforme normas a serem definidas pelos gestores do FAT.
(Vide lei nº 8.019, de 12.5.1…
Art. 16
Art. 16. No que alude ao recolhimento
das contribuições ao PIS e ao Pasep, observar-se-á o seguinte:
(Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)
I -
(Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)
III -
(Revogado pela Lei nº 8.0…
revogado
Art. 17
Art. 17.
As contribuições ao PIS e ao Pasep serão arrecadadas pela Caixa Econômica Federal,
mediante instrumento próprio, de conformidade com normas e procedimentos a serem
definidos pelos gestores do FAT.
(Revogado
pela…
revogado
Art. 18
Gestão
Art. 18. É instituído
o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT,
composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades
governamentais, na forma estabelecida pelo Poder E…
Art. 19
Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:
I -
(Vetado).
II - aprovar e acompanhar
a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono
salarial e os res…
Art. 19-A
Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar
projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) desde que:
(Incluído pela Lei nº
12.594, de 2012)
(Vide)
I - o ente federado de vinculaç…
Art. 19-B
Art. 19-B. O Codefat poderá priorizar projetos de preservação da memória e de promoção da igualdade racial aprovados pelo órgão de proteção do patrimônio histórico e cultural da União como meio
de reparação à população a…
Art. 20
Art. 20. A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo será exercida pelo Ministério do Trabalho, e a ela caberão as tarefas técnico-administrativas relativas ao seguro-desemprego e abono salarial.
Art. 21
Art. 21. As despesas com a implantação, administração e operação do Programa do Seguro-Desemprego e do abono
salarial, exceto as de pessoal, correrão por conta do FAT.
Art. 22
Art. 22. Os recursos do FAT integrarão o orçamento da seguridade social na forma da legislação pertinente.
Art. 23
Da Fiscalização e Penalidades
Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a
fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono
salarial, bem como do pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação
profissional de…
Art. 24
Art. 24. Os trabalhadores, os empregadores e os serviços
nacionais de aprendizagem ou entidades qualificadas em formação técnico
profissional, bem como os trabalhadores de programas instituídos para promover a
manutenção…
Art. 25
Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito
a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza
da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplica…
Art. 25-A
Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto
nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego
sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma
e no percentual de…
Art. 26
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 26.
(Vetado).
Art. 27
Art. 27. A primeira
investidura do Codefat dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
Art. 28
Art. 28. No prazo de trinta dias as contribuições ao PIS e ao Pasep, arrecadadas a partir de 5 de outubro de 1988 e não utilizadas nas finalidades previstas no art. 239 da Constituição Federal
, serão recolhidas como rec…
Art. 29
Art. 29. Os recursos do PIS/Pasep repassados ao BNDES, em decorrência do § 1º do art. 239 da Constituição Federal
, antes da vigência desta
Lei, integrarão a Carteira de Desenvolvimento Econômico (CDE) do Fundo de Amparo…
revogado
Art. 30
Art. 30. O Poder
Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias e apresentará projeto lei
regulamentando a contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o
§ 4º do art. 239 da Constituiç…
Art. 31
Art. 31. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 32
Art. 32. Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Dorothea Werneck
Jáder Fontenelle Barbalho
Este texto n…