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2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TR1 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2019.

Art. 22. Os recursos do FAT integrarão o orçamento da seguridade social na forma da legislação pertinente.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art22