2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TR1 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2019.
Art. 22. Os recursos do FAT integrarão o orçamento da seguridade social na forma da legislação pertinente.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TR1 citam este artigo
0041373-46.2005.4.01.3500 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Abel Cardoso Morais · 08/03/2006 0039826-05.2004.4.01.3500 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Euler de Almeida · 14/09/20041
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0050255-91.2010.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 20/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art22