Redação atual dada pela Lei 10.261/2021. 89 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJAL, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2021 Lei 10.261/2021alterado.
Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial, bem como do pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A desta Lei, ou de benefícios de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores, custeados com recursos do FAT.
(Redação dada pela Lei nº 10.261, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT21 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art23