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Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990)

Art. 23 Da Fiscalização e Penalidades

Redação atual dada pela Lei 10.261/2021. 89 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJAL, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 10.261/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2021 Lei 10.261/2021alterado.

Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial, bem como do pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A desta Lei, ou de benefícios de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores, custeados com recursos do FAT.

(Redação dada pela Lei nº 10.261, de 2021)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art23