Redação atual dada pela Lei 10.261/2021. 92 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJMA, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2021 Lei 10.261/2021alterado.
Art. 24. Os trabalhadores, os empregadores e os serviços nacionais de aprendizagem ou entidades qualificadas em formação técnico profissional, bem como os trabalhadores de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores, prestarão as informações necessárias, bem como atenderão às exigências para a concessão do seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial e da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A desta Lei, ou de benefícios de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores, nos termos e nos prazos fixados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
(Redação dada pela Lei nº 10.261, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TRT6 · 4 TRT9 · 3 TRT18 · 2 TRF3 · 2 TR5 · 2 TRT24 · 1 TJMS · 1 TNU · 1 TRF4 · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art24