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Redação atual dada pela Lei 10.261/2021. 92 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJMA, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 10.261/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2021 Lei 10.261/2021alterado.

Art. 24. Os trabalhadores, os empregadores e os serviços nacionais de aprendizagem ou entidades qualificadas em formação técnico profissional, bem como os trabalhadores de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores, prestarão as informações necessárias, bem como atenderão às exigências para a concessão do seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial e da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A desta Lei, ou de benefícios de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores, nos termos e nos prazos fixados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

(Redação dada pela Lei nº 10.261, de 2021)

Decisões que citam este artigo

92

acórdãos de TRT21, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

18 TRT21 · 10 TRT10 · 8 TJMA · 8 TRF2 · 6 TRT3 · 6 TRT12 · 5 TST · 5 TR3
e mais 14 tribunais

5 TRT6 · 4 TRT9 · 3 TRT18 · 2 TRF3 · 2 TR5 · 2 TRT24 · 1 TJMS · 1 TNU · 1 TRF4 · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT20

0801741-57.2023.8.12.0024 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 27/10/2026 0006452-97.2015.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 06/05/2026 0001401-98.2025.4.05.8401 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves · 04/09/2025 Ver todos os 92 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art24