99 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TRF3 · 2 TRT14 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRT1 · 1 TRT7 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art25