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99 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Decisões que citam este artigo

99

acórdãos de TRT3, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

18 TRT3 · 14 TRT21 · 12 TRT11 · 11 TRT12 · 10 TRT10 · 7 TST · 5 TRT6 · 4 TRT16
e mais 11 tribunais

3 TRF3 · 2 TRT14 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRT1 · 1 TRT7 · 1 TRT9

0100073-51.2023.5.01.0541 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 18/05/2026 0007515-68.2017.4.03.6112 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal Fausto de Sanctis · 23/07/2020 1275220-8TJPR, Rel. Carlos Mansur Arida · 26/05/2015 Ver todos os 99 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art25