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Incluído pela Lei 13.134/2015. 24 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.134/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/06/2015 Lei 13.134/2015incluído. Publicada em 17/06/2015. Texto oficial

Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat.

(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .

(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat.

(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art25-A