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Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990)

Art. 26 Das Disposições Finais e Transitórias

9 acórdãos de TR3, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.

Art. 26.

(Vetado).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art26