9 acórdãos de TR3, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 26.
(Vetado).
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de TR3, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
2 TR3 · 2 TRT20 · 2 TRT6 · 1 TR5 · 1 TRF2 · 1 TRT10
0002942-03.2024.4.05.8305 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Georgius Luis Argentini Principe Credidio · 25/11/2025
0004451-15.2017.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Simone Schreiber · 11/05/2020
0000942-48.2024.5.06.0018 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art26