1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST e do TR3 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2009.
Art. 21. As despesas com a implantação, administração e operação do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial, exceto as de pessoal, correrão por conta do FAT.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0015340-34.2005.5.02.0064 AIRRTST, Rel. Pedro Paulo Manus · 27/04/2009 0236500-74.1999.5.02.0054 RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 27/11/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art21