6 acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2024.
Art. 20. A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo será exercida pelo Ministério do Trabalho, e a ela caberão as tarefas técnico-administrativas relativas ao seguro-desemprego e abono salarial.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
2 TR3 · 1 TRF3 · 1 TR5 · 1 TRF4 · 1 TRF1
0003342-59.2012.4.01.3904 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcelo Albernaz · 25/04/2024
0002221-58.2015.4.03.6127 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES · 20/04/2023
0000104-52.2022.4.05.8307 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Paulo Roberto Parca de Pinho · 16/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art20