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Incluído pela Lei 15.203/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.203/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/09/2025 Lei 15.203/2025incluído. Publicada em 12/09/2025. Texto oficial

Art. 19-B. O Codefat poderá priorizar projetos de preservação da memória e de promoção da igualdade racial aprovados pelo órgão de proteção do patrimônio histórico e cultural da União como meio de reparação à população afrodescendente em razão do processo de escravização.

(Incluído pela Lei nº 15.203, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art19-B