Incluído pela Lei 15.203/2025.
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- 11/09/2025 Lei 15.203/2025incluído. Publicada em 12/09/2025. Texto oficial
Art. 19-B. O Codefat poderá priorizar projetos de preservação da memória e de promoção da igualdade racial aprovados pelo órgão de proteção do patrimônio histórico e cultural da União como meio de reparação à população afrodescendente em razão do processo de escravização.
(Incluído pela Lei nº 15.203, de 2025)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art19-B