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Incluído pela Lei 12.594/2012.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.594/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/01/2012 Lei 12.594/2012incluído. Publicada em 19/01/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que:

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado;

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo.

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art19-A