Ir para o conteúdo

Incluído pela Lei 13.134/2015. 375 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.134/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/06/2015 Lei 13.134/2015incluído. Publicada em 17/06/2015. Texto oficial

Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:

I - admissão do trabalhador em novo emprego;

II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;

III - início de percepção de auxílio-desemprego.

IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.

(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Decisões que citam este artigo

375

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

130 TR3 · 49 TRF3 · 44 TRF4 · 24 TRT10 · 21 TRF2 · 17 TRF1 · 16 TRF5 · 15 TR1
e mais 14 tribunais

9 TRT6 · 9 TRT21 · 6 TST · 6 TR5 · 6 TRT12 · 5 TR2 · 5 TRT5 · 4 TRT18 · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 2 TRT14 · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT20

5001631-92.2025.4.03.6111 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR · 23/10/2026 5002750-43.2025.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO · 22/10/2026 5011190-23.2025.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Adriana Alves dos Santos Cruz · 21/09/2026 Ver todos os 375 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art7