Incluído pela Lei 13.134/2015. 375 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/06/2015 Lei 13.134/2015incluído. Publicada em 17/06/2015. Texto oficial
Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:
I - admissão do trabalhador em novo emprego;
II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;
III - início de percepção de auxílio-desemprego.
IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.
(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
9 TRT6 · 9 TRT21 · 6 TST · 6 TR5 · 6 TRT12 · 5 TR2 · 5 TRT5 · 4 TRT18 · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 2 TRT14 · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art7