72 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 STJ · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art6