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72 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.

Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art6