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Redação atual dada pela Lei 15.455/2026. 44 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2025.

Histórico de alterações

2002incluído · Lei 10.608/2002 2026alterado · Lei 15.455/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2026 Lei 15.455/2026alterado. Publicada em 02/07/2026. Texto oficial
  • 20/12/2002 Lei 10.608/2002incluído. Publicada em 23/12/2002. Texto oficial

Art. 2º-C. O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de 6 (seis) parcelas de seguro-desemprego no valor de 1 (um) salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2º deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 15.455, de 2026)

§ 1o

O trabalhador resgatado nos termos do caput deste artigo será encaminhado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

(Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)

§ 2o Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela.

(Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art2-C