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Incluído pela LC 155/2016. 3.509 acórdãos e 404 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.513/2011 2015alterado · Lei 13.134/2015 2016incluído · LC 155/2016
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/10/2016 LC 155/2016incluído. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial
  • 16/06/2015 Lei 13.134/2015incluído, alterado. Publicada em 17/06/2015. Texto oficial
  • 26/10/2011 Lei 12.513/2011incluído. Publicada em 27/10/2011. Texto oficial

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

(Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

I

II -

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 ;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.

(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 2o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o , considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários.

(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 3o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador.

(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 4o

O registro como Microempreendedor Individual -

MEI, de que tratao art. 1 8

-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual.

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Decisões que citam este artigo

3.509

acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

564 TR3 · 534 TRF4 · 384 TRF1 · 242 TRF3 · 212 TR1 · 191 TRT21 · 172 TST · 161 TRF5
e mais 27 tribunais

157 TRT6 · 136 TRF2 · 124 TR5 · 108 TRT12 · 88 TRT5 · 76 TRT10 · 68 TRT1 · 52 TRT11 · 44 TRT7 · 43 TRT3 · 31 TRT18 · 21 TR2 · 21 TRT19 · 17 TRT16 · 16 TRT14 · 16 TRT20 · 12 TRT9 · 4 TNU · 4 TRT24 · 2 TJSP · 2 TJAM · 2 TRT23 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCU

5044345-55.2026.4.04.7000 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 5032714-65.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 5044651-24.2026.4.04.7000 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 Ver todos os 3.509 acórdãos
404

decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo

212 TRF4 · 62 TST · 50 TR3 · 29 TRF5 · 18 TRF1 · 10 STJ · 9 TRF2 · 4 STF
e mais 6 tribunais

3 TRT3 · 2 TJMA · 2 TRT10 · 1 TJRS · 1 TRT6 · 1 TRT12

5038502-60.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 10/11/2026 0000381-68.2025.5.13.0026 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 27/10/2026 1014068-53.2026.4.01.3300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (RemNecCiv)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 01/10/2026 Ver todas as 404 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art3