11 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 11. Constituem recursos do FAT:
I - o produto da arrecadação das contribuições devidas ao PIS e ao Pasep;
II - o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrência da inobservância de suas obrigações;
III - a correção monetária e os juros devidos pelo agente aplicador dos recursos do fundo, bem como pelos agentes pagadores, incidentes sobre o saldo dos repasses recebidos;
IV - o produto da arrecadação da contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o
§ 4º do art. 239 da Constituição Federal .
V - outros recursos que lhe sejam destinados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TR3 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art11