2 acórdãos do TR1 e do TRT16 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2023.
Art. 12.
(Vetado).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TR1 e do TRT16 citam este artigo
1 TR1 · 1 TRT16
1001261-49.2022.4.01.3200 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Márcio André Lopes Cavalcante · 01/07/2023
0017681-28.2025.5.16.0004 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT16
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art12