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7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT6, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.

Art. 13.

(Vetado).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art13