Redação atual dada pela Lei 12.513/2011. 49 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/10/2011 Lei 12.513/2011alterado. Publicada em 27/10/2011. Texto oficial
Art. 10. É instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico.
(Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
Parágrafo único. O FAT é um fundo contábil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber, à legislação vigente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TRT12 · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TR5 · 1 TRT1 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT19
decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art10