Incluído pela Lei 13.134/2015. 51 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/06/2015 Lei 13.134/2015incluído. Publicada em 17/06/2015. Texto oficial
Art. 9o -A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante:
(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
I - depósito em nome do trabalhador;
(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
II - saque em espécie; ou (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
III - folha de salários.
(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Vigência encerrada
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 1o Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983 , e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 2o As instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados.
(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF3 · 1 TNU · 1 TR2
decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art9-A