Redação atual dada pela Lei 13.134/2015. 878 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TJMA, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/06/2015 Lei 13.134/2015incluído, alterado. Publicada em 17/06/2015. Texto oficial
- 30/12/2014 MP 665/2014incluído, revogado. Texto oficial
Art. 9o É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:
(Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (Produção de efeitos)
I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;
II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.
Parágrafo único.
(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014)
§ 1o No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais.
(Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)
§ 2o O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.
(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (Produção de efeitos)
§ 3o A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos do § 2o deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (Produção de efeitos)
§ 4o O valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.
(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (Produção de efeitos)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
31 TJPB · 31 TRT3 · 27 TST · 26 TRT5 · 23 TJPA · 22 TJPI · 21 TJGO · 19 TJRJ · 18 TJAM · 17 TJCE · 16 TRT10 · 15 TRT12 · 12 TJSE · 12 TRT21 · 10 TJRN · 8 TRT11 · 8 TRT19 · 7 TJSP · 6 TJMG · 6 TRF3 · 6 TRT18 · 6 TRT20 · 5 TR1 · 5 TR2 · 4 TRT7 · 4 TRT16 · 3 TJMS · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TR5 · 2 TJAP · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TCU · 1 TNU · 1 TRT9 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAP
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