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Novidades da legislação

Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990): dispositivos revogados

4 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 2-B · pela Medida Provisória nº 665, de 2014
  • Art. 16 · pela Lei nº 8.019, de 11/04/90
  • Art. 17 · pela Lei nº 8.019, de 11/04/90
  • Art. 29 · pela Lei nº 8.019, de 11/04/90