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Revogado pela Lei 8.019/1990.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.019, de 11/04/90. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1990revogado · Lei 8.019/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/04/1990 Lei 8.019/1990revogado. Publicada em 12/04/1990. Texto oficial

Art. 29. Os recursos do PIS/Pasep repassados ao BNDES, em decorrência do § 1º do art. 239 da Constituição Federal , antes da vigência desta Lei, integrarão a Carteira de Desenvolvimento Econômico (CDE) do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), assegurados correção monetária pela variação do IPC e juros de 5% a.a. (cinco por cento ao ano), calculados sobre o saldo médio diário.

(Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art29