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Redação atual dada pela Lei 8.019/1990. 91 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJAL, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.019/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/04/1990 Lei 8.019/1990alterado. Publicada em 12/04/1990. Texto oficial

Art. 28. No prazo de trinta dias as contribuições ao PIS e ao Pasep, arrecadadas a partir de 5 de outubro de 1988 e não utilizadas nas finalidades previstas no art. 239 da Constituição Federal , serão recolhidas como receita do FAT.

(Redação dada pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)

Parágrafo único.

(Vetado).

Decisões que citam este artigo

91

acórdãos de TJAL, TJCE e outros tribunais citam este artigo

73 TJAL · 3 TJCE · 2 TJPR · 2 TJTO · 2 TJPI · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMS
e mais 6 tribunais

1 TJRS · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT20

0204056-76.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 05/11/2026 5005233-41.2020.8.13.0134 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) João Cancio · 29/09/2026 0751593-56.2024.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario · 21/09/2026 Ver todos os 91 acórdãos
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2277669STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art28