Redação atual dada pela Lei 8.019/1990. 91 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJAL, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/04/1990 Lei 8.019/1990alterado. Publicada em 12/04/1990. Texto oficial
Art. 28. No prazo de trinta dias as contribuições ao PIS e ao Pasep, arrecadadas a partir de 5 de outubro de 1988 e não utilizadas nas finalidades previstas no art. 239 da Constituição Federal , serão recolhidas como receita do FAT.
(Redação dada pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)
Parágrafo único.
(Vetado).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJRS · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT20
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2277669STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art28