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Redação atual dada pela Lei 12.513/2011. 138 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.513/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/10/2011 Lei 12.513/2011incluído, alterado. Publicada em 27/10/2011. Texto oficial

Art. 8o O benefício do seguro-desemprego será cancelado:

(Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;

(Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;

(Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

IV - por morte do segurado.

(Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 1o Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência.

(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 2o O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1o do art. 3o desta Lei, na forma do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art8