Incluído pela MP 2.164/2001. 3 acórdãos do TR3 citam este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.164/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 8o -A. O benefício da bolsa de qualificação profissional será cancelado nas seguintes situações:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
I - fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida da bolsa de qualificação profissional;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
IV - por morte do beneficiário.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art8-A