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Incluído pela MP 2.164/2001. 3 acórdãos do TR3 citam este artigo.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.164/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.164/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 8o -A. O benefício da bolsa de qualificação profissional será cancelado nas seguintes situações:

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

I - fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida da bolsa de qualificação profissional;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

IV - por morte do beneficiário.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art8-A