78 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2024.
Art. 15. Compete aos Bancos Oficiais Federais o pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego e ao abono salarial conforme normas a serem definidas pelos gestores do FAT.
(Vide lei nº 8.019, de 12.5.1990)
Parágrafo único. Sobre o saldo de recursos não desembolsados, os agentes pagadores remunerarão o FAT, no mínimo com correção monetária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TR5 · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art15