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Incluído pela Lei 13.134/2015.

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2015incluído · Lei 13.134/2015
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  • 16/06/2015 Lei 13.134/2015incluído. Publicada em 17/06/2015. Texto oficial

Art. 4o -A.

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

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