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Revogado pela MP 2.216/2001. 15 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2023.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.216/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.216/2001alterado, revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 18. É instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

(Vide Decreto nº 11.496, de 2023)

§ 1º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 2º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

I -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

II -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 3º Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores; e os representantes dos empregadores, pelas respectivas confederações.

§ 4º Compete ao Ministro do Trabalho a nomeação dos membros do Codefat.

§ 5º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 6º Pela atividade exercida no Codefat seus membros não serão remunerados.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art18