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Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990)

Art. 2 Do Programa de Seguro-Desemprego

Redação atual dada pela Lei 10.608/2002. 1.064 acórdãos e 257 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.900/1994 2001alterado · MP 2.164/2001 2002alterado · Lei 10.608/2002
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/2002 Lei 10.608/2002alterado. Publicada em 23/12/2002. Texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.164/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
  • 30/06/1994 Lei 8.900/1994alterado. Publicada em 01/07/1994. Texto oficial

Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:

(Redação dada pela Lei nº 8.900, de 30.06.94)

I -

(Redação dada pela Lei nº 8.900, de 30.06.94)

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;

(Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)

II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Decisões que citam este artigo

1.064

acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

217 TRF4 · 168 TR3 · 89 TRF1 · 85 TRT3 · 67 TST · 53 TR1 · 53 TRT21 · 49 TRT6
e mais 26 tribunais

42 TRF5 · 38 TRT18 · 35 TRF3 · 31 TRT10 · 18 TRT1 · 16 TR5 · 15 TRT9 · 15 TRT12 · 13 TRT20 · 11 TRT5 · 10 TRF2 · 9 TRT16 · 8 TRT11 · 5 TRT19 · 3 TRT7 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TRT14 · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT23

5001631-92.2025.4.03.6111 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR · 23/10/2026 5002750-43.2025.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO · 22/10/2026 5011638-39.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 21/09/2026 Ver todos os 1.064 acórdãos
257

decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo

174 TRF4 · 26 TST · 25 STJ · 12 TR3 · 5 TRF1 · 5 TRF5 · 3 TJGO · 2 TRF2
e mais 5 tribunais

1 TJRS · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT6

5038502-60.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 10/11/2026 0101212-09.2023.5.01.0001 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 28/10/2026 0000381-68.2025.5.13.0026 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 27/10/2026 Ver todas as 257 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art2