Redação atual dada pela Lei 10.608/2002. 1.064 acórdãos e 257 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/2002 Lei 10.608/2002alterado. Publicada em 23/12/2002. Texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.164/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
- 30/06/1994 Lei 8.900/1994alterado. Publicada em 01/07/1994. Texto oficial
Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:
(Redação dada pela Lei nº 8.900, de 30.06.94)
I -
(Redação dada pela Lei nº 8.900, de 30.06.94)
I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;
(Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)
II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
42 TRF5 · 38 TRT18 · 35 TRF3 · 31 TRT10 · 18 TRT1 · 16 TR5 · 15 TRT9 · 15 TRT12 · 13 TRT20 · 11 TRT5 · 10 TRF2 · 9 TRT16 · 8 TRT11 · 5 TRT19 · 3 TRT7 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TRT14 · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT23
decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRS · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art2