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Incluído pela MP 2.164/2001. 14 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.164/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.164/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 2o -A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2o , fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998!art2-A