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Medida provisória

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)

Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001: dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
41 artigos 3 revogados Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10

CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO

Art. 1 Art. 1o A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: (Regulamento) I - soldo; II - adicionais: a) militar; b) de habilitação; c) de… Art. 2 Art. 2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória: a) diária; b) transporte; c… Art. 3 Art. 3 Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: I - soldo - parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível; II - adicional militar - pa… Art. 4 Art. 4 A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. Art. 5 Art. 5 O direito do militar à remuneração tem início na data: I - do ato da promoção, da apresentação atendendo convocação ou designação para o serviço ativo, para o Oficial; II - do ato da designação ou declaração, da a… Art. 6 Art. 6 Suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração quando: I - em licença para tratar de interesse particular; II - na situação de desertor; ou III - agregado, para exercer atividades estranhas às Forç… Art. 7 Art. 7 O direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo das Forças Armadas por: I - anulação de incorporação, desincorporação, licenciamento ou demissão; II - exclusão a bem da d… Art. 8 Art. 8 Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos na Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sua remuneração ou proventos serão pagos aos que teriam direito à sua pensão militar. § 1…

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE

Art. 9 Art. 9 O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - à ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso XI do art. 3o dest…

CAPÍTULO III - DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

Art. 10 Art. 10. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas: (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019) I - (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019) II - (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019) III -… revogado Art. 11 Art. 11. Além dos direitos previstos no art. 10, o militar na inatividade remunerada faz jus a: I - adicional-natalino; II - auxílio-invalidez; III - assistência pré-escolar; IV - salário-família; V - auxílio-natalidade;… Art. 12 Art. 12. Suspende-se o direito do militar inativo à percepção de proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão nas Forças Armadas, na forma da legislação em vigor, a pa… Art. 13 Art. 13. Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data: I - do falecimento do militar; II - do ato que prive o Oficial do posto e da patente; ou III - do ato da exclusão a bem da disciplina das Forças …

CAPÍTULO IV - DOS DESCONTOS

Art. 14 Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1o Os descontos po… Art. 15 Art. 15. São descontos obrigatórios do militar: (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019) I - (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019) II - (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019) III - (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019) I… revogado Art. 16 Art. 16. Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada Força.

CAPÍTULO V - DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS

Art. 17 Art. 17. Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, pode perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do Comandante de Força. (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019… revogado Art. 18 Art. 18. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença en…

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 19 Art. 19. Os convocados ou mobilizados fazem jus à remuneração prevista nesta Medida Provisória. Parágrafo único. Ao servidor público federal, estadual ou municipal fica garantido o direito de optar pela remuneração que p… Art. 20 Art. 20. Os militares da ativa nomeados Ministros de Estado ou Ministros do Superior Tribunal Militar têm remuneração estabelecida em legislação própria, assegurado o direito de opção. Art. 21 Art. 21. Ao militar que, em 29 de dezembro de 2000, encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei no 8.795, de 23 de janeiro de 1946 , ou na Lei no 2.579, de 23 de agosto de 1955 , fica assegurado o cálculo de seu… Art. 22 Art. 22. Aos militares que participarem da construção de estradas, aeródromos e obras públicas, mapeamento e levantamento cartográfico e hidrográfico, construção e instalação de rede de proteção ao vôo, serviços de sinal… Art. 23 Art. 23. O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a t… Art. 24 Art. 24. O militar que, até 1o de março de 1976, tinha direito a compensação orgânica pela metade do valor, quando em deslocamento em aeronave militar, a serviço de natureza militar, não sendo tripulante orgânico, observ… Art. 25 Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 d… Art. 26 Art. 26. Enquanto não entrar em vigor lei especial dispondo sobre remuneração em campanha, permanecem em vigor os arts. 101 a 109 da Lei no 5.787, de 27 de junho de 1972. Art. 27 Art. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 28 Art. 28. A Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 29 Art. 29. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Medida Provisória, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sendo abso… Art. 30 Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea "c" do inciso II do art. 1 desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de … Art. 31 Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.… Art. 32 Art. 32. Ficam assegurados os direitos dos militares que até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar correspondente a um ou dois postos ou graduações acima da que fizerem jus. § 1o O direito à pensão fi… Art. 33 Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pe… Art. 34 Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior o… Art. 35 Art. 35. Fica assegurada a condição de contribuinte ao oficial demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar. Art. 36 Art. 36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade. Art. 37 Art. 37. Fica assegurado ao militar o acréscimo de um ano de serviço para cada cinco anos de tempo de efetivo serviço prestado, até 29 de dezembro de 2000, pelo oficial dos diversos corpos, quadros e serviços que possuir… Art. 38 Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a editar ato que antecipe, até 30 de junho de 2002, a aplicação da Tabela II do Anexo II desta Medida Provisória, sendo observado o disposto no art. 21 da Lei Complementar no 10… Art. 39 Art. 39. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.188-9, de 24 de agosto de 2001. Art. 40 Art. 40. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2001. Art. 41 Art. 41. Ficam revogados o art. 2o , os §§ 1o , 2o , 3o , 4o e 5o do art. 3o , os arts. 5o , 6o , 8o , 16, 17, 18, 19 e 22 da Lei n 3.765, de 4 de maio de 1960 , a alínea "j" do inciso IV e o § 1o do art. 50 ,o § 5o do a…