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Medida provisória
Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)
Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001: dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE
CAPÍTULO III - DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
CAPÍTULO IV - DOS DESCONTOS
CAPÍTULO V - DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS