78 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:
I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória:
a) diária;
b) transporte;
c) ajuda de custo;
d) auxílio-fardamento;
e) auxílio-alimentação;
f) auxílio-natalidade;
g) auxílio-invalidez; e h) auxílio-funeral;
II - observada a legislação específica:
a) auxílio-transporte;
b) assistência pré-escolar;
c) salário-família;
d) adicional de férias; e e) adicional natalino.
Parágrafo único. Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes das tabelas do Anexo IV.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJDFT · 1 TJRJ
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art2