2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.
Art. 8 Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos na Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sua remuneração ou proventos serão pagos aos que teriam direito à sua pensão militar.
§ 1 No caso previsto neste artigo, decorridos seis meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o pagamento da pensão militar.
§ 2 Reaparecendo o militar, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre a remuneração ou os proventos a que faria jus e a pensão paga a seus beneficiários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5027988-38.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Couto de Castro · 10/05/2021 5028498-51.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Couto de Castro · 22/02/2021decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art8