Ir para o conteúdo

Revogado pela Lei 13.954/2019. 470 acórdãos e 177 decisões monocráticas de TR1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019revogado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 3 Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:

I - soldo - parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível;

II - adicional militar - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar;

III - adicional de habilitação - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação;

IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;

V - adicional de compensação orgânica - parcela remuneratória mensal devida ao militar para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais, conforme regulamentação;

VI - adicional de permanência - parcela remuneratória mensal devida ao militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme regulamentação;

VII - gratificação de localidade especial - parcela remuneratória mensal devida ao militar, quando servindo em regiões inóspitas, conforme regulamentação;

VIII -

(Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)

a)

(Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)

b)

(Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)

IX - diária - direito pecuniário devido ao militar que se afastar de sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme regulamentação;

X - transporte - direito pecuniário devido ao militar da ativa, quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear despesas nas movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território nacional;

XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação:

a) para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; e b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento;

XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação;

XIII - auxílio-alimentação - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com alimentação, conforme regulamentação;

XIV - auxílio-natalidade - direito pecuniário devido ao militar por motivo de nascimento de filho, conforme regulamentação;

XV - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação; e XVI - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme regulamentação.

Parágrafo único. O militar quando em viagens a serviço terá direito a passagens, conforme regulamentação.

Decisões que citam este artigo

470

acórdãos de TR1, TR3 e outros tribunais citam este artigo

130 TR1 · 75 TR3 · 62 TR2 · 51 TRF1 · 29 TRF3 · 27 TRF4 · 27 TRF2 · 25 TRF5
e mais 7 tribunais

24 TJRJ · 15 TR5 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TNU

5005062-87.2025.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Reis Friede · 06/10/2026 0029749-41.2025.4.05.8300 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Georgius Luis Argentini Principe Credidio · 22/09/2026 5006382-75.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Karla Nanci Grando · 28/08/2026 Ver todos os 470 acórdãos
177

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

107 STJ · 21 TRF1 · 15 TJRJ · 15 TRF4 · 10 STF · 4 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TR3
AREsp 3304081STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 AREsp 3273738STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 AREsp 3244147STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 Ver todas as 177 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art3