2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.
Art. 6 Suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração quando:
I - em licença para tratar de interesse particular;
II - na situação de desertor; ou III - agregado, para exercer atividades estranhas às Forças Armadas, estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública Federal indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação.
Parágrafo único. O militar que usar do direito de opção pela remuneração faz jus à representação mensal do cargo, emprego ou função pública temporária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0013627-17.2012.4.01.4000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 11/11/2025 0001828-36.2010.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele · 13/08/2024decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art6