14 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TR1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2668881STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 11/03/2026 AREsp 2668881STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 23/12/2025 AREsp 2973371STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 17/12/2025 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art36