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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)

Art. 37

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2023.

Art. 37. Fica assegurado ao militar o acréscimo de um ano de serviço para cada cinco anos de tempo de efetivo serviço prestado, até 29 de dezembro de 2000, pelo oficial dos diversos corpos, quadros e serviços que possuir curso universitário, reconhecido oficialmente, desde que esse curso tenha sido requisito essencial para a sua admissão nas Forças Armadas, até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do respectivo curso.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art37