1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TR1 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 40. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2001.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TR1 cita este artigo
1011683-07.2019.4.01.4100 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Ricardo Beckerath da Silva Leitão · 07/10/2021decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3239133STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 12/08/2026 REsp 2126180STJ, Rel. Herman Benjamin · 15/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art40