Revogado pela Lei 13.954/2019. 161 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2019 Lei 13.954/2019revogado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960 , até 29 de dezembro de 2000.
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2o Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960 , até 29 de dezembro de 2000.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 STJ · 1 TJSP · 1 TCU · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art31