127 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TR2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea "c" do inciso II do art. 1 desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR2, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TRF4 · 3 TR5 · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art30