3 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 24. O militar que, até 1o de março de 1976, tinha direito a compensação orgânica pela metade do valor, quando em deslocamento em aeronave militar, a serviço de natureza militar, não sendo tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo ou observador fotogramétrico, tem o seu direito assegurado.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5003681-88.2022.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 5043870-60.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Giovani Bigolin · 09/11/2020 5049379-69.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art24