1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMA e do TR5 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Art. 23. O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a três décimos dos proventos que estiver percebendo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TR5 cita este artigo
0002640-09.2026.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves · 10/07/2026decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0822326-96.2022.8.10.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJMA 0822326-96.2022.8.10.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art23