27 acórdãos e 39 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 29. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Medida Provisória, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sendo absorvido por ocasião de futuros reajustes.
Parágrafo único. A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 10 desta Medida Provisória, até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art29